Legislação | Prefeitura Municipal de Pirapemas
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Resoluções 003/2016 23/02/2017 Aprovar a Prestação de Contas Anual da saúde...
Lei 003/2016 11/11/2016 LOA - Lei Orçamentária Anual para 2017
Resoluções 002/2016 23/02/2017 Aprovar a Programação Anual de Saúde...
Ata 002/2016 23/02/2017 Ata da AUDIÊNCIA PÚBLICA da Secretaria Municipal de Saúde...
Lei 002/2016 29/06/2016 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2017
Resoluções 001/2016 24/02/2017 Aprovar a Pactuação Anual de vigilância Sanitária...
Lei 012/2015 24/02/2017 LOA - Lei Orçamentária Anual
Lei 008/2015 14/03/2017 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Pirapemas para o...