Legislação | Prefeitura Municipal de Pirapemas
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Lei 008/2014 22/02/2014 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras...
Lei 005/2014 22/07/2014 Institui o Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos...
Lei 019/2013 24/02/2017 PPA - Plano Plurianual
Lei 009/2013 14/03/2017 Dispõe a organização do Magistério Público da...
Lei 008/2013 22/02/2017 Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a...
Lei 007/2013 22/02/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei...