Legislação | Prefeitura Municipal de Pirapemas
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Lei 006/2013 22/02/2017 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por...
Lei 005/2013 22/02/2017 Considera de utilidade Pública Municipal a Associação de...
Lei 004-A/2013 22/02/2017 Dá nome à Unidade Básica de Saúde do Povoado...
Lei 003/2013 22/02/2017 Dispõe sobre a Obrigação de Pequeno Valor - OPV, atendendo...
Lei 002/2013 22/02/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias para viagens de...
Lei 001/2013 24/02/2017 Dispõe sobre a Reorganização Administrativa...
Lei 140/2003 15/12/2003 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei 140/2003 12/12/2003 Código Tributário Municipal