ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

A Prefeitura de Pirapemas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa aos interessados que foi lançado o Edital 01/2023 que regulamenta a Eleição do Conselho Tutelar 2023.

As inscrições para quem pretende disputar uma das vagas, vai acontecer do dia 10/04 ao dia 02/05/2023, de Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h na Secretaria Municipal de Assistência Social.

DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E CANDIDATURA

1️⃣   Reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela SSP/MA.

2️⃣   Idade superior a 21 anos;

3️⃣   Residir no município de Pirapemas há pelo menos 2 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz e telefone fixo;

4️⃣   Efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa de cidadão, de no mínimo, 02 anos;

5️⃣   Ter participado de curso, seminário ou Jornadas de estudo cujo objeto seja o ECA ou a discussão de políticas de atendimento;

6️⃣   Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício de Conselheiro;

7️⃣   Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro, nos últimos 05  anos antecedentes à eleição;

8️⃣   No ato da inscrição deverão estar munidos de documentos originais acompanhados das respectivas xérox:

a) RG, CPF, Título, CTPS, Certidão de Nascimento ou Casamento.

b) Certificado do ensino médio;

c) Comprovante de residência;

d) Certificado de reservista;

e) Certidão Negativa de Idoneidade Moral;

f) Comprovante Eleitoral;

9️⃣ Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, condições psicológicas e capacidade de lidar com conflito sócio-familiares atinentes ao cargo e ter aproveitamento de 70% na prova;

1️⃣0️⃣ Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que apresentar Nada-Consta, certidão negativa de antecedentes criminais, não apresentar envolvimento em atos que desabone a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas ,exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Consulte o link abaixo:

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