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Leis municipais

LEIS MUNICIPAIS

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0052020REESTRUTURACAO-ADMINISTRATIVA
X1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1902010CONSELHO MUNICIPAL DESAUDE
0331991CRIACAO DO FMS
0072021CRIA O DIA DA MULHER PIRAPEMENSE
0062021ALTERA A COMPOSICAO DO CMAS
0042021REGULAMENTACAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ASSISTENCIA
0921999CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO
2842021LEI-DE-CONTRATACAO-2021-01-03-2021
0652021065-2021-REGULAMENTACAO-DA-LAI
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