A Lei de Acesso à Informação
Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza aos gestores e aos cidadãos o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação.
O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos que forem feitos pessoalmente nos SIC´s (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema, conforme Portaria Interministerial nº 1.254/2015.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.
O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O e-SIC gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
O acesso ao sistema pode ser feito clicando no banner do E-SIC. Além disso, todas as seções de Acesso à Informação dos sites dos órgãos e entidades do Executivo Federal estão disponibilizados via links para o sistema.
Este manual tem como objetivo orientar o manuseio do e-SIC e é destinado aos servidores dos órgãos, entidades e empresas estatais que usam o sistema para receber e responder pedidos de acesso à informação. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.
O e-SIC fica disponível no site municipal e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Para a acessar o e-SIC, é preciso ser cadastrado anteriormente.
Após ser cadastrado, o servidor poderá acessar o e-SIC pela primeira vez, ele deve usar seu nome de usuário e a senha cadastrada.
Acessando a pagina principal do sistema e-SIC clique no campo Cadastrar onde será pedido que utilize um nome, email e senha para posterior acesso. Após isso, basta apenas clicar em registrar.
Acessando a pagina principal do sistema e-SIC clique no campo “Acessar” e utilize nome, email e senha cadastrados. Após isso, clique em configurações e modifique as informações que precisar.
Acessando a pagina principal do sistema e-SIC clique no campo “Acessar” e utilize nome, email e senha cadastrados. Após isso, clique em “Registrar Pedidos”. Abrirá uma página pedindo: Assunto, Telefone, Objetivo e a Mensagem. Você pode inserir um anexo em “Escolher Aquivo” e para finalizar clique em “Enviar”.
Após ter realizado o login clique no ícone “ Protocolo”. Ao entrar no seu painel administrativo clique em “Meus Protocolos”, nesse campo estará disponível os seus processos bem como o andamento do mesmo.
Após ter realizado o login clique no ícone “ Protocolo”. Ao entrar no seu painel administrativo clique em “Meus Protocolos”, nesse campo estará disponível os seus processos bem como o andamento do mesmo.