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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Pirapemas. Clique no título para abrir o documento.

Decretos30

Ver todas as decretos
DataTítuloArquivo
24/06/2025DECRETO Nº 009/2025 - Dispõe sobre a Regulamentação a Política de Educação em Tempo Integral no Município (abre em nova aba)
18/12/2021DECRETO Nº 002/2021 - Dispõe sobre reabertura gradual de atividades econômicas no município em razão da prevenção e combate à COVID-19 (abre em nova aba)
21/10/2021DECRETO Nº 065/2021 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. (abre em nova aba)
24/06/2021DECRETO Nº 039/2021 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, no âmbito do Município (abre em nova aba)
14/06/2021DECRETO Nº 036/2021 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito do Município (abre em nova aba)
07/06/2021DECRETO Nº 035/2021 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito do Município (abre em nova aba)
02/06/2021DECRETO Nº 034/2021 - Decreta Ponto Facultativo, bem como veda a realização de eventos presenciais no âmbito do Município (abre em nova aba)

Leis15

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DataTítuloArquivo
09/09/2025PPA 2026/2029 - ANEXOS - Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município para o Período de 2026 à 2029 (abre em nova aba)
09/09/2025LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 007/2025 - COM ANEXOS - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026 (abre em nova aba)
05/06/2025LDO 2026 - ANEXOS - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (abre em nova aba)
13/02/20252025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 031/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025 (abre em nova aba)
13/02/20252025 LDO LEI MUNICIPAL Nº 030/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração de Lei Orçamentária de 2025 (abre em nova aba)
24/06/20242024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 24/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 (abre em nova aba)
11/04/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 021/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (abre em nova aba)

Portarias de Nomeação4

Portarias de Exoneração1

Outras Portarias0

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